Acidente de Trabalho e Estabilidade Provisória de 12 Meses
Quem sofre acidente de trabalho e fica afastado mais de 15 dias pelo INSS, com benefício B91, tem estabilidade no emprego por no mínimo 12 meses após a alta médica. A demissão sem justa causa nesse período gera reintegração ou indenização substitutiva integral.
Introdução e contexto legal
A matéria tratada neste artigo possui relevância direta na proteção dos direitos fundamentais do trabalhador e segurado. Com base na CLT, na Constituição Federal e nas Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a correta aplicação das normas evita prejuízos financeiros e garante a reparação integral dos danos decorrentes da relação de trabalho.
Principais direitos e regras práticas
- Verificação dos requisitos legais e documentação necessária;
- Prazos prescricionais (limite de 5 anos para cobrança em ação trabalhista e 2 anos após a rescisão);
- Integração das parcelas salariais nas demais verbas (13º, férias, FGTS, RSR e aviso prévio);
- Regras de comprovação documental e pericial aplicáveis.
Orientação ao trabalhador e ação recomendada
Diante de qualquer irregularidade ou descumprimento das normas por parte do empregador ou do INSS, é fundamental reunir provas (cartões de ponto, holerites, laudos médicos, e-mails, mensagens e testemunhas) e buscar orientação jurídica especializada.
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Toda semana eu explico em vídeos curtos os direitos de quem sofreu acidente de trabalho ou ficou doente por causa do serviço — sem juridiquês.
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