Motoboy e entregador têm direito ao adicional de periculosidade?

Resposta direta

O adicional de **periculosidade** é pago ao trabalhador que fica exposto, de forma permanente, a **risco de morte** — inflamáveis, explosivos, energia elétrica em alta tensão e substâncias radioativas, conforme o artigo 193 da CLT.

Para motoboy e entregador, o direito **não é automático**: depende da atividade real e da prova. Mas quando a exposição é confirmada, o adicional é devido — e ele pode retroagir.

A explicação do direito

O artigo 193 da CLT define o que é atividade perigosa e fixa o adicional em **30% do salário base** — sem inclusão de gratificações, prêmios ou comissões no cálculo.

A jurisprudência tem reconhecido o adicional em situações específicas do dia a dia do entregador, sempre analisando o **risco real**. Por isso, o que decide o caso não é o cargo no contrato, mas o que se comprova: o que você transporta, onde circula, quantas horas por dia e com que proteção.

Quais direitos podem existir?

• **Adicional de periculosidade de 30%** sobre o salário base, enquanto o risco existir;
• **Reflexos**: 13º, férias com 1/3, FGTS, aviso prévio e descanso semanal;
• **Diferenças retroativas** do período em que o risco existiu e não foi pago, respeitado o prazo;
• Recálculo de **horas extras e adicionais** calculados sobre salário menor;
• **Indenização** se o risco já causou acidente e a empresa falhou na proteção.

O que fazer para provar? Passo a passo

• Guarde o **contrato** e a descrição real da função;
• Salve **mensagens e escalas** que mostrem rotas, cargas e horários;
• Guarde **notas e comprovantes** do que transporta;
• Anote **horas por dia na rua** e o tipo de área — rodovia, centro, turno da noite;
• Documente a **falta de proteção da empresa**: sem treinamento, sem equipamento, sem inspeção;
• Liste **colegas** que rodam a mesma rota.

"A empresa diz que adicional só existe para quem carrega combustível"

O transporte de inflamáveis é a hipótese mais clássica — não a única. A análise é sempre pela **atividade real** e pela exposição a risco de morte.

Se o seu dia a dia tem essa exposição, o caso precisa ser analisado com as provas em mãos. E se o risco já virou acidente, a responsabilidade da empresa pode ser discutida na mesma ação.

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